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TERMOS DE USO

Política de Privacidade e divulgação de Informações

1. A LIGMOTO (LIGMOTO-Logística Cross-Docking®) se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo nome de usuário e senha, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços. A LIGMOTO adota padrões de proteção e segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado e exigências legais, e esses dados serão utilizados apenas para os fins previstos nesta Política de Privacidade e/ou permitidos pela legislação aplicável.

2. O USUÁRIO desde já autoriza a LIGMOTO, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O USUÁRIO também autoriza a LIGMOTO a informar e/ ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes 'T&C'; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria LIGMOTO e de seus Usuários.

3. A utilização da Plataforma implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

4. A LIGMOTO poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo USUÁRIO para: (i) aplicar nestes 'T&C'; (ii) acompanhar as atividades do USUÁRIO para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (ii) prestar serviços ao USUÁRIO; e (iv) o CONTRATANTE da Plataforma LIGMOTO poderá criar e administrar Contas de Usuários.

5. A LIGMOTO se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do USUÁRIO, salvo manifestação expressa do USUÁRIO em sentido contrário.

6. DO SERVIÇO DE APLICATIVO COM RASTREAMENTO: O serviço de aplicativo do presente termo, designado SERVIÇO DE RASTREAMENTO E RECEBIMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO (entrega/pedido), compreende a disponibilização online da frota de USUÁRIOS (Prestadores de Serviço) da CONTRATANTE, para serem rastreados e receberem ordens de serviço em um DISPOSITIVO MÓVEL ANDROID 6.0 OU SUPERIOR.

6.1 O USUÁRIO, Prestador de serviço da CONTRATANTE, que terá em sua posse o DISPOSITIVO MÓVEL pessoal e intransferível no qual poderá se conectar ou desconectar ao SERVIÇO DE RASTREAMENTO E RECEBIMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO a qualquer momento.

6.2 Para se conectar ao aplicativo LIGMOTO®, o USUÁRIO deverá informar a identificação e senha individuais válidos para o seu DISPOSITIVO MÓVEL e manter o GPS ligado para o serviço de rastreabilidade/geolocalização.

6.3 Uma vez conectado com sucesso ao SERVIÇO DE RASTREAMENTO E RECEBIMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO, o USUÁRIO fica disponível para receber ENTREGAS/FRETES através da CONTRATANTE, bem como seu DISPOSITIVO MÓVEL passa a ser rastreado através de leitura das coordenadas geográficas informadas pelo DISPOSITIVO DETECTOR DE REDES.

6.4 DISPOSITIVO DETECTOR DE REDES: aparelho que possibilita a coleta de informações referentes à localização de redes do tipo 802.11, Wi-Fi, 2G, 3G, 4G,4.5G,5G, UMTS, CDMA, entre outros, doravante designados como DADOS DA REDE. É sabido que a utilização de localização baseada em satélite GPS está sujeita a falhas devido à existência de “cânions urbanos” (locais que por razão de obstáculos físicos, como túneis, prédios ou outras grandes construções, impossibilitam a obtenção das coordenadas geográficas via GPS). Com base nos DADOS DE REDE, será possível localizar DISPOSITIVO MÓVEL, complementarmente à localização por satélite GPS, suprindo, portanto, as deficiências mencionadas acima, e proporcionando uma melhor operação do DISPOSITIVO MÓVEL.

6.5 Enquanto estiver conectado ao DISPOSITIVO MÓVEL, esteja disponível, em serviço ou indisponível, o USUÁRIO está ciente que previamente autoriza o SERVIÇO DE RASTREAMENTO E RECEBIMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO a obter as coordenadas geográficas do DISPOSITIVO MÓVEL, via sistema GPS (Global Positioning System).

6.6 O PRESTADOR DE SERVIÇOS, caso desligue seu DISPOSITIVO MÓVEL, se desconectará automaticamente do SERVIÇO DE RASTREAMENTO E RECEBIMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO. Nesta hipótese cessará o monitoramento de seu DISPOSITIVO MÓVEL e, consequentemente, a obtenção das coordenadas geográficas mencionadas no item 6.4.

7. Os direitos autorais da marca LIGMOTO-Logística Cross-Docking® (LIGMOTO) estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável à propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela lei nº 9.609(lei do software) e lei nº 9.610 (Lei dos Direitos autorais), além de serem respeitados os termos e condições descritos nos End User License Agreement (o “EULA”) . Em caso de divergência entre o disposto no EULA e o disposto no presente instrumento, prevalecerá o entendimento aqui determinado.

8. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de seus dados, a LIGMOTO compromete-se a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade, o Usuário será notificado e o mesmo será responsável por analisar tais alterações.

AO ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO ESTARÁ CONSENTINDO, DE FORMA LIVRE, EXPRESSA E INFORMADA COM TODAS AS PRÁTICAS MENCIONADAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.